LABORATÓRIO DE CALIBRAÇÃO ACREDITADO EAGLE SCREENING

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO

Laboratório de Calibração Credenciado

1. A Proceq S.A. (CHE- 105.959.666), Schwerzenbach, Suíça (a Empresa) opera um laboratório de calibração acreditado segundo a norma internacional ISO/IEC/EN 17025:2017 e a norma suíça SN EN ISO/IEC 17025:2018 com o número de acreditação SCS 0171 (o Laboratório). Acreditação significa o reconhecimento formal da competência técnica e organizacional da Empresa para realizar serviços de calibração.

Aplicabilidade

1. Os presentes termos e condições gerais do Laboratório de Calibração Acreditado, conforme alterados periodicamente (os Termos e Condições) regem e aplicar-se-ão à prestação dos serviços de calibração prestados exclusivamente no Laboratório em Schwerzenbach, Suíça (os Serviços) pela Empresa a um cliente, como destinatário do serviço (o Cliente), e constituem, juntamente com o Contrato (conforme definido abaixo), o acordo de serviços entre a Empresa e o Cliente sobre a prestação de todos os Serviços.
2. A Empresa tem o direito de alterar e modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, à sua própria discrição. O Cliente tem o direito de, a qualquer momento, solicitar à Empresa uma cópia dos Termos e Condições actualmente aplicáveis.
3. Quaisquer modificações ou desvios de ou para estes Termos e Condições são válidos exclusivamente se feitos por escrito e assinados pela Empresa. Quaisquer termos e condições gerais do Cliente ou de terceiros não serão aplicáveis, independentemente de a empresa se opor expressamente ou não a estes num caso particular.
4. Se disposições individuais dos presentes Termos e Condições forem inválidas, no todo ou em parte, a validade das restantes disposições ou das partes válidas de tais disposições não será afectada.
5. As condições particulares do contrato validamente acordado pelas partes por escrito para efeitos de um Serviço específico, prevalecerão sobre os presentes Termos e Condições, se em contradição com os mesmos.

Âmbito

1. O objecto do Contrato de Serviços celebrado nos termos destes Termos e Condições e do respectivo Contrato é definir as condições de acordo com as quais a Empresa fornecerá ao Cliente os Serviços conforme especificado no respectivo formulário de encomenda (o Contrato).
2. Um Contrato só é celebrado após a aceitação dos Serviços pela Empresa. A empresa reserva-se o direito de recusar a celebração do Contrato com o Cliente sem apresentar razões.
3. Em contrapartida do pagamento da Taxa acordada, o Cliente terá direito aos Serviços de acordo com as disposições destes Termos e Condições e do Contrato, conforme o caso. Os presentes Termos e Condições devem fazer parte integrante do Contrato e devem alterar e apoiar o mesmo, prevalecendo, no entanto, os termos e condições em caso de quaisquer inconsistências.

Serviços de Calibração

1. O âmbito dos Serviços será aquele especificado no respectivo Contrato com o Cliente. Todos os Serviços serão executados de acordo com as instruções processuais especificadas no âmbito da respectiva acreditação. O Cliente reconhece que apenas o trabalho de calibração de quantidades medidas da gama acreditada será efectuado no âmbito dos Serviços.
2. Os Serviços só terão início quando o objecto for entregue na morada da Empresa e aceite pela Empresa. Quaisquer prazos de conclusão do Serviço comunicados ao Cliente no Contrato servem apenas como referência temporal. Em casos de força maior e outras circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias fora de controlo, o tempo médio de processamento poderá ser prolongado. Isto inclui sem limitação, a entrega defeituosa ou atrasada do objecto de calibração pela Empresa (técnica) perturbações operacionais, disputas industriais, falta de fornecimento de energia ou material, assim como intervenções oficiais. O Cliente terá o direito de rescindir o Contrato caso o atraso de processamento possa ser fundamentado sem qualquer reclamação para com a Empresa. Neste caso, aplica-se a Cláusula 3.6.
3. O Cliente declara e garante que, antes de enviar o instrumento à Empresa para a execução dos Serviços, limpará e, se necessário, descontaminará e/ou desinfectará previamente. O Cliente é o único responsável por assegurar que quaisquer instrumentos enviados para o Laboratório de Serviços estão isentos de contaminação, de acordo com todos os requisitos de transporte e/ou segurança, e que não esteve em contacto com quaisquer substâncias perigosas ou infecciosas.
4. Se um objecto for enviado apenas para calibração mas for encontrado a necessitar de reparação, será aplicada uma taxa extra, dependendo da magnitude da reparação. O cliente será notificado antes da reparação.
5. Se no decurso dos Serviços surgirem dúvidas quanto à adequação do objecto de calibração, será tomada uma decisão conjunta entre o Cliente e a Empresa sobre a continuação do trabalho de calibração, desde que a Empresa se reserve todo e qualquer direito de rescindir o Contrato a seu exclusivo critério.
6. No caso de os Serviços serem interrompidos ou terminados antes da sua conclusão por qualquer motivo, o trabalho realizado até este momento será pago pelo Cliente. A falta de adequação do objecto de calibração deve ser assumida, em particular no caso de instabilidade e/ou não homogeneidade da amostra.
7. Após a conclusão dos Serviços e desde que o equipamento tenha passado no teste de calibração, o Cliente receberá um certificado de análise da Empresa. Os dados as-found e as-left serão registados e fornecidos ao Cliente, se solicitados por escrito antes do início do Serviço.
8. As datas de vencimento da calibração a constar no certificado e rótulo de calibração serão determinadas pelo Cliente e não serão e não serão consideradas nem implicarão a continuação da conformidade com qualquer especificação em particular.
9. A empresa não fará alterações aos relatórios técnicos relacionados com os resultados da calibração, data da calibração ou qualquer informação que possa afectar a autenticidade dos relatórios.

Confidencialidade

1. Ao celebrar um Contrato com o Cliente, a Empresa compromete-se a manter confidenciais as informações obtidas ou criadas durante a execução das actividades do Laboratório durante a execução dos Serviços (as Informações Confidenciais), excepto se exigido por lei ou se o Cliente ou qualquer terceiro as disponibilizar publicamente. A Empresa informará previamente o Cliente, por escrito, da informação que pretende colocar no domínio público (caso exista).
2. As informações sobre o Cliente obtidas de outras fontes que não o próprio Cliente (por exemplo, reclamantes ou reguladores) serão tratadas como confidenciais se não forem do domínio público. A Empresa manterá a fonte de tais informações em segredo e não partilhará a informação com o Cliente, a menos que a fonte o permita previamente.
3. A informação confidencial será utilizada para fins de comunicação, gestão do Contrato (na medida do necessário) e para facilitar as actividades do Laboratório.
4. No caso de a Empresa ser obrigada por lei ou autorizada por disposições contratuais a divulgar Informação Confidencial, o Cliente será notificado, salvo proibição legal em contrário, sobre a informação fornecida.

Pagamento

1. O Cliente pagará todos os montantes estipulados no respectivo Contrato (as Taxas), conforme especificado no mesmo, para a execução dos Serviços na moeda indicada no respectivo Contrato. O Cliente compromete-se a pagar todas as Taxas prontamente e a não reter o pagamento.
2. Quaisquer pagamentos previstos no presente Contrato serão pagos líquidos de qualquer retenção aplicável exigida nos termos dos regulamentos e leis aplicáveis do território do Cliente. Se e na medida em que um equipamento for entregue para Serviços que exijam mão-de-obra adicional (por exemplo, sujidade) para permitir a execução dos Serviços, o Cliente será facturado à tarifa horária da Empresa aplicável à hora por hora, para além das Taxas.
3. Para qualquer pagamento não efectuado até à sua data de vencimento, o Cliente concorda em pagar encargos de atraso de pagamento no montante de 5% ao ano do montante não pago, sujeito a limitações máximas por lei. Isto não afectará o direito da Empresa a reclamar outros danos.
4. Não são permitidas reduções unilaterais das Taxas pelo Cliente. O Cliente também não terá o direito de compensar qualquer reclamação feita pela Empresa em relação ao Contrato contra uma reclamação que ele próprio possa ter contra a Empresa, independentemente de tal reclamação reconvencional ter surgido ao abrigo ou em relação ao Contrato ou de outra forma.
5. A Empresa reserva-se o direito de cobrar taxas adicionais, conforme previsto no presente Contrato, por serviços prestados ao abrigo do mesmo.

Envios e Devoluções

1. Salvo indicação em contrário por parte da Empresa, a entrega do equipamento a seguir descrito deve ser feita da seguinte forma:
2. O equipamento será entregue ao Cliente através do transportador de carga preferido. As despesas de expedição e transporte serão pagas pelo Cliente. O Cliente deverá determinar se os carregamentos deverão ser segurados e notificar a Empresa por escrito desta opção e do montante do seguro para cada carregamento.
3. Os produtos enviados pela Empresa abaixo são cuidadosamente embalados antes de deixarem as instalações da Empresa. Qualquer reclamação razoável por discrepâncias só será honrada se for comunicada dentro de (30) dias a partir da recepção da remessa.
4. A responsabilidade pela entrega segura dos produtos é assumida pelo transportador após a sua aceitação da remessa.

Garantia de Serviços

1. Quaisquer questões ou reclamações relativas aos Serviços aqui prestados, o certificado ou a factura deverão ser endereçados directamente ao Laboratório num prazo de dez (10) dias a contar da entrega dos Serviços (o Período de Garantia). Após o termo do Período de Garantia, toda e qualquer reclamação do Cliente será excluída.
2. No caso de uma reclamação justificada do Cliente dentro do Período de Garantia pela qual a Empresa seja responsável, a Empresa, a seu critério exclusivo, renunciará às Taxas pagas pelos Serviços ou repetirá os Serviços sem qualquer custo se tal item for devolvido às instalações da Empresa, a expensas do Cliente.

Reclamações

1. As reclamações recebidas dos Clientes em relação aos Serviços serão imediatamente registadas pela Empresa, encaminhadas para o supervisor do Laboratório para determinar se é necessário tomar uma acção correctiva para evitar a recorrência, e quaisquer correcções necessárias serão feitas se e na medida do possível.
2. A Empresa manterá registos do histórico dos Serviços e calibração em cópias impressas ou versão de software por um período de dois a cinco (2-5) anos, dependendo do tipo de registo.
3. Mais informações sobre o processo de reclamações da Empresa relativamente aos Serviços podem ser solicitadas em quality@screeningeagle.com.

Limitação de Responsabilidade e Remédios

1. Na medida do permitido pela lei aplicável, a responsabilidade da Empresa ao abrigo destes Termos e Condições é limitada às Taxas pagas pelo Cliente pelos Serviços de acordo com o Contrato para o respectivo Prazo. Em caso algum a Empresa, e quaisquer dos seus empregados, funcionários, representantes ou subcontratados, terão qualquer responsabilidade por quaisquer danos directos, indirectos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo mas não limitados a danos por lucros cessantes, perda de dados, perda de utilização de equipamento ou instalações, interrupção de negócios ou falha em manter a confidencialidade dos dados que surjam de qualquer forma fora destes Termos e Condições sob qualquer teoria de responsabilidade, quer a Empresa tenha ou não sido avisada da possibilidade de tais danos. O Cliente concorda que se o Cliente estiver abrangido por leis ou regulamentos de protecção do consumidor no seu país de compra ou de residência, os benefícios conferidos pelos presentes Termos e Condições substituirão todos esses direitos e recursos veiculados por tais leis e regulamentos de protecção do consumidor.
2. A Empresa renuncia, na medida do permitido pela lei aplicável, a todas as garantias e responsabilidades por danos causados pela Empresa, seus fornecedores e parceiros autorizados, por quaisquer danos e recursos, directos, indirectos ou consequentes, decorrentes ou relacionados com o Contrato.
3. A Empresa não faz qualquer garantia relativamente a qualquer transacção, produto ou serviço executado através da mesma, e dos seus parceiros autorizados ou por terceiros. A utilização de qualquer desses produtos ou serviços será feita a critério e risco do próprio Cliente.
4. A única solução disponível para o Cliente para ou decorrente da prestação de qualquer dos Serviços ou do Contrato, será ou a calibração do equipamento e/ou parte relevante do mesmo nos termos destes Termos e Condições ou o reembolso de quaisquer Taxas já pagas pelo Cliente.
5. A Empresa não será responsável pela funcionalidade dos dispositivos ou Serviços aqui fornecidos que contenham quaisquer peças não fornecidas directamente pela Empresa. Fica excluída qualquer responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações do Cliente que resulte em alterações subsequentes à encomenda.

Outras Disposições

1. O Cliente concorda que a Empresa tem o direito de ceder quaisquer direitos, títulos e interesses em, para ou decorrentes do Contrato a qualquer entidade dentro do grupo de empresas da Empresa, quaisquer das suas afiliadas ou terceiros e pode subcontratar ou atribuir o cumprimento das suas obrigações a terceiros.
2. A Empresa não é responsável por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento do Contrato que se devam a eventos fora do controlo razoável da Empresa.
3. O Cliente concorda e compreende que é necessário que a Empresa recolha, processe e utilize os seus dados a fim de executar os Serviços e as obrigações de apoio aqui descritas e aceita que a Política de Privacidade de Dados da Empresa, tal como periodicamente alterada, disponível em www.screeningeagle.com, constituirá parte integrante destes Termos e Condições.

Local de Execução, Lei Aplicável, Local de Jurisdição

1. Salvo especificação em contrário, o local de execução dos Serviços ao abrigo do Contrato será o domicílio registado na Suíça da Empresa.
2. O Contrato, incluindo, entre outros, os presentes Termos e Condições e a presente Cláusula 11 será regido, interpretado e interpretado de acordo com as leis internas da Suíça (excluindo o direito internacional privado suíço e os tratados internacionais e a Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias datada de 11 de Abril de 1980), particularmente as disposições do Código Suíço de Obrigações (doravante CO), nomeadamente os artigos 253 e seguintes. CO.
3. Todos os litígios decorrentes ou relacionados com o Contrato, incluindo, sem limitação, litígios sobre a sua celebração, efeito vinculativo, alteração e rescisão, serão submetidos exclusivamente aos Tribunais do Cantão de Zurique, Suíça. O local de jurisdição será Zurique, Cantão de Zurique, Suíça.

Data: ²⁵ de Agosto de 2022